Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020
Nome do Encarregado: Celia Baptista – Chefe do NICS
Resolução da Casa Civil nº CC nº 636 de 26 de abril de 2021
Localização: Palácio Iguaçu / Casa Civil
Horário de Atendimento: 08h30 às 17h30
e-mail : celiabaptista@ccivil.pr.gov.br
Telefone: (41) 3350.2458